As instituições de pagamento são reguladas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN), a partir de regras destinadas a supervisionar e vigiar essas entidades, integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)

As novas regulamentações sobre instituições de pagamentos (IPs) emitidas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em março de 2022, criaram tipos de conglomerados prudenciais compostos por ao menos uma instituição que realize serviço de pagamento (Tipo 1, Tipo 2 e Tipo 3)

Segundo o Banco Central do Brasil (BACEN), instituição de pagamento (IP) é “a pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentações de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamentos, sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes. ”. Inicialmente, essas empresas foram reguladas pela Lei nº 12. 865/13 e pela Resolução CMN nº 4